O Termo de Ajustamento de Conduta no Processo Administrativo Disciplinar
Author
Balinski, Ricardo
Type
Monografia
Abstract
Este trabalho tem por objetivo analisar o Termo de Ajustamento de Conduta instituído pela Instrução Normativa CGU n. 02, de 30 de maio de 2017, para aplicação no âmbito dos servidores públicos federais regidos pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O trabalho esclarece as regras estipuladas pelo texto legal, além de prospectar limites e aprimoramentos ao instrumento, visando possíveis melhorias ao sistema disciplinar.
Place of publication
Rio Grande do Sul (RS)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::TAC – Termo de Ajustamento de Conduta
Keywords
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais.