Denúncia anônima no direito disciplinar à luz do princípio constitucional da vedação ao anonimato
Autor
Silva, Aline Cavalcante dos Reis
Tipo
Artigo
Resumo
Este artigo trata sobre o controle na Administração Pública (direito de petição ou representação); denúncia anônima (o princípio constitucional da vedação ao anonimato e a denúncia apócrifa: abusos e aplicações; denúncia anônima e correio eletrônico); e Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Comunicação Social Correição Ouvidoria
Assunto
VCCGU::Correição::Processo Administrativo Disciplinar (PAD) VCCGU::Ouvidoria::Manifestações de ouvidoria: denúncia
Palavras-chaves
Direito de petição Direito de representação Denúncia apócrifa
Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais.