Denúncia anônima no direito disciplinar à luz do princípio constitucional da vedação ao anonimato
Author
Silva, Aline Cavalcante dos Reis
Type
Artigo
Abstract
Este artigo trata sobre o controle na Administração Pública (direito de petição ou representação); denúncia anônima (o princípio constitucional da vedação ao anonimato e a denúncia apócrifa: abusos e aplicações; denúncia anônima e correio eletrônico); e Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Comunicação Social Correição Ouvidoria
Subject
VCCGU::Correição::Processo Administrativo Disciplinar (PAD) VCCGU::Ouvidoria::Manifestações de ouvidoria: denúncia
Keywords
Direito de petição Direito de representação Denúncia apócrifa
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