Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar [versão atualizada até 22 de abril de 2025]

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Title
Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar [versão atualizada até 22 de abril de 2025]
Author
Teixeira, Marcos Salles
Type
Manual
Abstract
Estudo teórico, de natureza pessoal e autoral, acerca das normas, técnicas e práticas que vinculam ou informam a Administração Pública na condução do processo disciplinar e na aplicação do regime disciplinar em âmbito federal, com o enfoque no rito processual da Lei nº 8.112/1990, e com especial ênfase nas peculiaridades da atividade disciplinar na Sec. Esp. da Receita Federal.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Document Date
22/04/2025
Publication Date
06/05/2025
Source of Publication
Base de Conhecimento da CGU
Related Publications
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93278
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20744
Copyright Holder
Marcos Salles Teixeira
Permissions and Usage Restrictions
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Appears in Collections
Manuais de órgãos externos – Correição