Mandado de Segurança (MS) n. 14.602 DF: Jurisprudência do STJ

Mandado de Segurança (MS) n. 14.602 DF: Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Mandado de Segurança

Servidor público federal. Abertura de procedimento administrativo disciplinar. Pena de demissão. Responsabilidade civil. Restituição de valores indevidamente percebidos. Liquidação e cobrança. Abertura de sindicância patrimonial. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não verificada. Princípio do pas de nullité sans grief. Arbitrariedade nos cálculos. Verificação. Impossibilidade. Dilação probatória. Inexistência de prova pré-constituída. Segurança denegada.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)

Correição

ASSUNTO::Correição

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

09/03/2016

22/03/2016

Diário de Justiça Eletrônico de 22/03/2016

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.