EDcl no MS 10128/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

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Title
EDcl no MS 10128/DF: embargos de declaração no mandado de segurança
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor Público Federal. Demissão. Independência entre as esferas penal e administrativa. Sentença criminal transitada em julgado. Desnecessidade. Precedentes. Motivação deficiente. Não ocorrência. Uso de prova emprestada. Legalidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Interceptação telefônica.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição
Document Date
24/03/2010
Publication Date
08/04/2010
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 08/04/2010
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8505
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição