PARECER n. 0217/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU

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Title
PARECER n. 0217/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Author
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Type
Parecer
Abstract
Consulta encaminhada pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFC/CGU) sobre a possibilidade jurídica de realização de trabalho de auditoria, por Unidade integrante daquela Secretaria Federal, no Serviço Social autônomo. Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
Thematic Area
Auditoria Interna
Subject
ASSUNTO::Consultoria Jurídica
Document Date
26/08/2024
Publication Date
02/09/2024
Source of Publication
Base de Conhecimento da CGU
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19456
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Advocacia-Geral da União (AGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Entendimentos da Consultoria Jurídica