Parecer n. 320/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU

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Title
Parecer n. 320/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Author
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS)
Type
Parecer
Abstract
Consulta sobre a possibilidade de utilização das provas compartilhadas por meio da denominada cooperação internacional direta, incluindo a avaliação da possibilidade de realização de provas orais com a participação de autoridade estrangeira.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição
Keywords
Direito Internacional
Direito Processual
Combate à Corrupção
Cooperação Jurídica Internacional
Document Date
08/10/2021
Publication Date
27/10/2021
Source of Publication
Sapiens: Sistema AGU de Inteligência Jurídica
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13715
Copyright Holder
Advocacia-Geral da União (AGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Entendimentos da Consultoria Jurídica