REsp 1435549 / CE

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Title
REsp 1435549 / CE
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Administrativo. Profissionais de saúde. Acumulação de cargos. Art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal e § 2º do art. 118, da Lei n. 8112/1990. Opção por um dos cargos. Incompatibilidade de horários. Limitação de jornada prevista no parecer GQ-145/1998, da AGU.
Place of publication
Ceará (CE)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Keywords
Acúmulo de cargos
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Document Date
18/11/2014
Publication Date
03/12/2014
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 03/12/2014
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3896
Physical Description
2 p.
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição