Mandado de Segurança (MS) n. 13.341 DF: Jurisprudência do STJ

Mandado de Segurança (MS) n. 13.341 DF: Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)

Decisão Judicial

Trata o presente documento de Embargo de Declaração em função de mandado de segurança impetrado. Na análise da Corte, em recente julgamento Especial, mais uma vez entendeu não ser possível a exigência de manifestação explícita sobre matéria constitucional, na via aclaratória, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)

Correição

ASSUNTO::Correição

25/02/2015

05/03/2015

Diário da Justiça Eletrônico de 05/03/2015

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.