AgInt no AREsp 1.159.236 / RJ

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Title
AgInt no AREsp 1.159.236 / RJ
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Administrativo. Servidor público. Julgamento do AgRg nos EResp 1.222.355/MG. Deferimento da gratuidade de justiça. Acumulação de cargos. Princípio da eficiência. Limite de 60 (sessenta) horas semanais. Entendimento desta corte.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Keywords
Acúmulo de cargos
Document Date
17/05/2018
Publication Date
28/05/2018
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 28/05/2018
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3342
Physical Description
2 p.
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição