MS 17807/DF: Mandado de Segurança

Use this identifier to link to this itemhttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8816

Share:

Files in this document

Title
MS 17807/DF: Mandado de Segurança
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar.Prescrição da pretensão punitiva.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição
Document Date
11/12/2019
Publication Date
13/12/2019
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 13/12/2019
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8816
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição