MS 22566/DF: Mandado de Segurança

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Title
MS 22566/DF: Mandado de Segurança
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Trata-se de Mandado de Segurança onde se pretende a concessão da ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor Público em razão de ter se ausentado do serviço pelo período de 16 de novembro de 2014 a 31 de agosto de 2015, deixando de exercer suas atribuições por mais de trinta dias consecutivos.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRA::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição
Keywords
Abandono de cargo
Document Date
27/11/2019
Publication Date
29/11/2019
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 29/11/2019
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8878
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição