Brasil. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2). Turma Especial III
Type
Decisão Judicial
Abstract
Trata-se de apelação em mandado de segurança. Improbidade administrativa, que culminou na perda da função pública, limitada ao cargo no qual se realizou a conduta questionada.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2ª)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.