Acórdão n. 56/2007 – Plenário

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Title
Acórdão n. 56/2007 – Plenário
Author
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Representação sobre suposta falta de tempestividade na aplicação de penalidades contratuais. Acolhimento das razões de justificativa e arquivamento dos autos.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Licitações e contratos
VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Fiscalização de contratos
Keywords
Processo de licitação
Controle externo
Document Date
31/01/2007
Source of Publication
Portal TCU
Related Publications
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A56%2520ANOACORDAO%253A2007/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20?uuid=d8abdeb0-5aba-11e9-b8e3-7780fb9f32f6
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4077
Physical Description
26 p.
Copyright Holder
Tribunal de Contas da União (TCU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição
Jurisprudências - Auditoria Interna