Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUManual Prático de Cálculo de Multa [versão atualizada até fevereiro de 2020]
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| Manual_Calculo_de_Multa_2020.pdf | 0.77 MB | Carregando... |
Título
Manual Prático de Cálculo de Multa [versão atualizada até fevereiro de 2020]
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Tipo
Manual
Resumo
O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os demais critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 17 a 23 do Decreto nº 8.420/2015.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição
Palavras-chaves
Cálculo de multa
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Data do documento
2020-02
Data da publicação
2020-02
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
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