Brasil. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

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Title
Brasil. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)
Author
Acórdão TRF-2 n. 2014.51.01.158211-7
Type
Acórdão
Abstract
Trata-se de ação de improbidade: aplicação de todas as sanções do inciso II do art. 12 da Lei 8.429/92.
Place of publication
Rio de Janeiro (RJ)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa
Document Date
10/03/2020
Publication Date
12/03/2020
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11777
Copyright Holder
Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição