Potencial de Incidência da Consensualidade no Processo Disciplinar

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Title
Potencial de Incidência da Consensualidade no Processo Disciplinar
Author
Maraschin, George Miguel Restle
Balinski, Ricardo
Type
Artigo
Abstract
Este trabalho tem por objetivo analisar o instituto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) dentro do sistema disciplinar da Administração Pública Federal.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Keywords
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Administração Pública Consensual
Document Date
2022-11
Publication Date
03/11/2022
Source of Publication
Base de Conhecimento da CGU
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15257
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais.
Appears in Collections
Artigos – Correição