Mandado de Segurança (MS) n. 13.834/MS

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Title
Mandado de Segurança (MS) n. 13.834/MS
Author
Brasil. Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3). Tribunal Pleno
Type
Decisão Judicial
Abstract
Trata-se de mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar, pena de demissão.
Place of publication
Mato Grosso do Sul (MS)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
Keywords
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Demissão
Document Date
14/04/1994
Publication Date
03/05/1994
Source of Publication
DJ em 03/05/1994 pág. 20136
Copyright Holder
Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3ª)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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