Manual de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica [versão atualizada até dezembro de 2017]

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Title
Manual de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica [versão atualizada até dezembro de 2017]
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Type
Manual
Abstract
Apresenta o Manual de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR). A responsabilização de empresas é mais uma arma no combate à corrupção, permitindo a punição de pessoas jurídicas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outras irregularidades.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Thematic Area
Combate à Corrupção
Subject
ASSUNTO::Correição
Keywords
Lei anticorrupção
Lei nº 12.846/13
Acordo de leniência
CEIS/CNEP
Document Date
2017-12
Publication Date
2017-12
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7025
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Manuais da CGU – Correição