Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUManual de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica [versão atualizada até dezembro de 2017]
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| 1_Manual_de_Responsabilização_de_Entes_Privados_dezembro_2017.pdf | 1.32 MB | Carregando... |
Título
Manual de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica [versão atualizada até dezembro de 2017]
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Tipo
Manual
Resumo
Apresenta o Manual de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR). A responsabilização de empresas é mais uma arma no combate à corrupção, permitindo a punição de pessoas jurídicas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outras irregularidades.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Área temática
Combate à Corrupção
Assunto
ASSUNTO::Correição
Palavras-chaves
Lei anticorrupção
Lei nº 12.846/13
Acordo de leniência
CEIS/CNEP
Lei nº 12.846/13
Acordo de leniência
CEIS/CNEP
Data do documento
2017-12
Data da publicação
2017-12
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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