Parecer n. 261/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU

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Title
Parecer n. 261/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Author
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Type
Parecer
Abstract
Consulta e orientação jurídica pela Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União (CGU), em relação à realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) pela CGU.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
Thematic Area
Consultoria Jurídica
Governança Interna
Subject
ASSUNTO::Governança Interna
ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos
Keywords
Análise de Impacto Regulatório
Avaliação de Impacto Regulatório
Agenda Regulatória
Document Date
18/08/2023
Publication Date
18/08/2023
Source of Publication
Sistema AGU de Inteligência Jurídica (SAPIENS)
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17704
Copyright Holder
Advocacia-Geral da União (AGU)
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Entendimentos da Consultoria Jurídica