Portaria n. 8, de 4 de janeiro de 2017 [Alterada]

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Title
Portaria n. 8, de 4 de janeiro de 2017 [Alterada]
Author
Brasil. Ministério das Relações Exteriores (MRE)
Type
Portaria
Abstract
Esta Portaria dispõe sobre normas complementares aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta ou indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de cooperação técnica recebido, decorrentes de Acordos Básicos firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade (DPIS)
Thematic Area
Governança Interna
Subject
ASSUNTO::Governança Interna::Governança
Document Date
04/01/2017
Publication Date
23/03/2017
Source of Publication
Diário Oficial da União (DOU) de 23/3/2017, seção 1, página 48
Related Publications
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20402
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20399
Copyright Holder
Ministério das Relações Exteriores (MRE)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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