RMS 33.301 AgR / DF - Distrito Federal

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Title
RMS 33.301 AgR / DF - Distrito Federal
Author
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Sanção disciplinar. Decisão do Superior Tribunal de Justiça em mandado de segurança que se ajusta ao entendimento da Corte. Improcedência das razões do recurso ordinário. Subsistência dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Comissão Processante
Document Date
22/09/2015
Publication Date
05/11/2015
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico n. 220/2015
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3319
Physical Description
2 p.
Copyright Holder
Supremo Tribunal Federal (STF)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição