AgInt no REsp 1658130/SC: agravo interno no recurso especial

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Title
AgInt no REsp 1658130/SC: agravo interno no recurso especial
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Processual Civil e Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor Público Federal. Mandado de segurança. Pedido de aposentadoria sobrestado em razão de Processo Administrativo Disciplinar. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Extrapolação do prazo. Deferimento de aposentadoria ao servidor. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
Place of publication
Santa Catarina (SC)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição
Document Date
05/10/2017
Publication Date
11/10/2017
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 11/10/2017
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8464
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição