EDcl no REsp 1096274/RJ: embargos de declaração no recurso especial

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Title
EDcl no REsp 1096274/RJ: embargos de declaração no recurso especial
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios de fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Processo administrativo disciplinar.
Place of publication
Rio de Janeiro (RJ)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição
Keywords
Mandado de Segurança (MS)
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Document Date
25/09/2012
Publication Date
05/02/2013
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 05/02/2013
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10738
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição