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CGU Knowledge BaseParecer Referencial n. 00002, de 11 de março de 2026
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Title
Parecer Referencial n. 00002, de 11 de março de 2026
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
Type
Parecer
Abstract
Trata-se de medida promovida pela Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União
(CONJUR/CGU), em razão da necessidade de consolidação e atualização das orientações jurídicas constantes do Parecer Referencial n. 00004/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e da Nota Jurídica nº 00062/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, que tratam da adesão à ata de registro de preços na condição de órgão não participante, nos termos dos arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dos arts. 31 e 32 do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
Thematic Area
Governança Interna
Subject
ASSUNTO::Governança Interna
Keywords
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Document Date
11/03/2026
Publication Date
16/03/2026
Source of Publication
Base de Conhecimento da CGU
Copyright Holder
Advocacia-Geral da União (AGU)
Controladoria-Geral da União (CGU)
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
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