Publicar o nome do acusado em processo administrativo?

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Título
Publicar o nome do acusado em processo administrativo?
Autor
Tanaka, Michel Cunha
Tipo
Artigo
Resumo
Em resumo, entendemos que o nome do acusado, independente de o processo ser contra pessoa física ou jurídica, deve ser um dos itens do processo administrativo com publicidade diferida, isto é, que deve ser revelado somente quando da decisão final no processo. Isso resguarda a Administração contra processos por alegado dano moral e melhor garante o sigilo das negociações para acordo de leniência.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição
Palavras-chaves
Publicidade
Acesso à informação
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Acordo de leniência
Data do documento
02/06/2017
Data da publicação
06/06/2017
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2451
Descrição física
5 p.
Detentor de Direitos Autorais
Michel Cunha Tanaka
Permissões e restrições de uso
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