Publicar o nome do acusado em processo administrativo?

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Title
Publicar o nome do acusado em processo administrativo?
Author
Tanaka, Michel Cunha
Type
Artigo
Abstract
Em resumo, entendemos que o nome do acusado, independente de o processo ser contra pessoa física ou jurídica, deve ser um dos itens do processo administrativo com publicidade diferida, isto é, que deve ser revelado somente quando da decisão final no processo. Isso resguarda a Administração contra processos por alegado dano moral e melhor garante o sigilo das negociações para acordo de leniência.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Publicidade
Acesso à informação
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Acordo de leniência
Document Date
02/06/2017
Publication Date
06/06/2017
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2451
Physical Description
5 p.
Copyright Holder
Michel Cunha Tanaka
Permissions and Usage Restrictions
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Appears in Collections
Artigos – Correição