Constitucionalidade do direito ao erro do Gestor Público do art. 28 da nova LINDB

Constitucionalidade do direito ao erro do Gestor Público do art. 28 da nova LINDB

Palma, Juliana Bonacorsi de
Rosilho, André

Artigo

O presente artigo apresenta o sentido do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e demonstra a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente com a Constituição Federal.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)

Correição

ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Dolo
Gestão pública

01/06/2021

01/06/2021

Revista da CGU

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