Changes in Brazil’s FOI Act Requests: moving towards the defense of human rights?

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Title
Changes in Brazil’s FOI Act Requests: moving towards the defense of human rights?
Author
Júnior, Temístocles Murilo de Oliveira
Farranha, Ana Claudia
Costa, Frederico Lustosa da
Bataglia, Murilo Borsio
Type
Artigo
Abstract
Uma difusão global do direito de acesso à informação tem ocorrido nas últimas décadas. Apesar de suas origens estarem associadas aos Direitos Humanos, o acesso à informação tem sido legitimado como um conjunto de ferramentas para o fortalecimento da integridade pública, baseado no discurso de que a transparência reduz a corrupção. (...).
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA (SIP)
Thematic Area
Comunicação Social
Subject
ASSUNTO::Comunicação Social::Revista da CGU
Keywords
right of access to information
information requests
human rights
COVID-19
integrity
Document Date
28/05/2025
Publication Date
28/05/2025
Source of Publication
Revista da CGU
Related Publications
https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/742
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21387
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
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