Changes in Brazil’s FOI Act Requests: moving towards the defense of human rights?
Autor
Júnior, Temístocles Murilo de Oliveira Farranha, Ana Claudia Costa, Frederico Lustosa da Bataglia, Murilo Borsio
Tipo
Artigo
Resumo
Uma difusão global do direito de acesso à informação tem ocorrido nas últimas décadas. Apesar
de suas origens estarem associadas aos Direitos Humanos, o acesso à informação tem sido legitimado como
um conjunto de ferramentas para o fortalecimento da integridade pública, baseado no discurso de que a transparência reduz a corrupção. (...).
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA (SIP)
Área temática
Comunicação Social
Assunto
ASSUNTO::Comunicação Social::Revista da CGU
Palavras-chaves
right of access to information information requests human rights COVID-19 integrity
Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.