EDcl no MS 22724/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

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Title
EDcl no MS 22724/DF: embargos de declaração no mandado de segurança
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Processual civil. Embargos de declaração no Mandado de Segurança. Enunciado Administrativo n. 3/STJ. Servidor público federal. Inexistência dos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC/2015. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição
Document Date
08/03/2017
Publication Date
14/03/2017
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 14/03/2017
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8687
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição