EDcl no MS 22724/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

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Título
EDcl no MS 22724/DF: embargos de declaração no mandado de segurança
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Processual civil. Embargos de declaração no Mandado de Segurança. Enunciado Administrativo n. 3/STJ. Servidor público federal. Inexistência dos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC/2015. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição
Data do documento
08/03/2017
Data da publicação
14/03/2017
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 14/03/2017
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8687
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
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Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição