Enunciado n. 22, de 26 de fevereiro de 2018

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Title
Enunciado n. 22, de 26 de fevereiro de 2018
Author
Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Type
Enunciado
Abstract
PRESUNÇÃO RELATIVA DE ANIMUS ABANDONANDI. "As ausências injustificadas por mais de trinta dias consecutivos geram presunção relativa da intenção de abandonar o cargo".
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
Keywords
Abandono de cargo
Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Document Date
26/02/2018
Publication Date
28/02/2018
Source of Publication
Diário Oficial da União n. 40, Seção 1, p. 82
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2467
Physical Description
1 p. (Enunciado); 4 p. (Exposição de Motivos)
Copyright Holder
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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Comissão de Coordenação de Correição (CCC)