Anulação, rescisão e repactuação de acordo de leniência: distinções incipientes mas necessárias

Anulação, rescisão e repactuação de acordo de leniência: distinções incipientes mas necessárias

Athayde, Amanda

Artigo

Os acordos de leniência, após seu período de franca ascensão e expansão, começam a trazer uma série de embates concretos. Para a solução de parte destes, é necessário aprofundar na natureza jurídica desses acordos de leniência. E a definição da natureza jurídica implica em diferenças nos cenários possíveis de anulação, rescisão e repactuação dos acordos de leniência, tanto quando são por descumprimento do particular, a pedido das autoridades públicas, quanto quando são por descumprimento das autoridades públicas, a pedido do particular.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA (SIP)

Comunicação Social

ASSUNTO::Comunicação Social

Acordos de Leniência
Revisão
Anulação
Rescisão
Repactuação

30/07/2024

26/11/2025

Base de Conhecimento da CGU

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