MS 20.290 / DF

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Título
MS 20.290 / DF
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Administrativo. Constitucional. Servidor público federal. Processo Disciplinar. Demissão. Ausência de cerceamento de defesa. Indiciamento claro e descritivo. Majoração da penalidade pela autoridade. Possibilidade. Valimento do cargo para proveito pessoal. Caracterizado. Inexistência de direito líquido e certo.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição
Palavras-chaves
Dosimetria
Indiciação
Julgamento
Valimento do cargo
Data do documento
11/09/2013
Data da publicação
23/09/2013
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 23/09/2013
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3995
Descrição física
2 p.
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição