MS 20.682 / DF

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STJ - MS 20682 V_19_28_61_64_79.PDF0.01 MBPDF
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Título
MS 20.682 / DF
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA LEI 4.878/1965. COMISSÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/1932. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. SEGURANÇA DENEGADA.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição
Palavras-chaves
Sindicância Investigativa (SINVES)
Prova
Comissão Processante
Data do documento
14/12/2016
Data da publicação
19/12/2016
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4039
Descrição física
5 p.
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça
Permissões e restrições de uso
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Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição