Parecer n. 249/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Parecer n. 249/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)

Parecer

Consulta da Secretaria Federal de Controle Interno acerca do compartilhamento de dados e informações protegidos por sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional e requisições de documentos e informações tem previsão n o o art. 49, § 5º, da Lei n. 14.600, de 2023.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)

Auditoria Interna
Consultoria Jurídica

ASSUNTO::Auditoria Interna::Legislação

Portaria RFB n. 04, de 2021
Lei n. 14.600, de 2023
Código Tributário Nacional

01/08/2023

01/08/2023

SAPIENS Sistema AGU de Inteligência Jurídica

Advocacia-Geral da União (AGU)
Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.