AgRg no Recurso em Mandado de Segurança n. 27.998

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Título
AgRg no Recurso em Mandado de Segurança n. 27.998
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo
Acórdão
Resumo
Incontinência Pública e Conduta escandalosa 3. A conduta criminosa fora do âmbito do trabalho, que, revestida de publicidade, escândalo e gravidade, ofende valores sociais e morais, pode sujeitar o servidor à demissão por incontinência pública e escandalosa (art. 148, V, da Lei Estadual n.º 66/1993), desde que observado o devido processo legal.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Palavras-chaves
conduta escandalosa
Data do documento
18/09/2012
Data da publicação
15/10/2012
Fonte da publicação
https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=200802228434
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22392
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição