AgRg no Recurso em Mandado de Segurança n. 27.998

AgRg no Recurso em Mandado de Segurança n. 27.998

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Acórdão

Incontinência Pública e Conduta escandalosa 3. A conduta criminosa fora do âmbito do trabalho, que, revestida de publicidade, escândalo e gravidade, ofende valores sociais e morais, pode sujeitar o servidor à demissão por incontinência pública e escandalosa (art. 148, V, da Lei Estadual n.º 66/1993), desde que observado o devido processo legal.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR)

Correição

ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos

conduta escandalosa

18/09/2012

15/10/2012

Superior Tribunal de Justiça

Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.