Enunciado n. 24, de 22 de março de 2019

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Title
Enunciado n. 24, de 22 de março de 2019
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Type
Enunciado
Abstract
Prorrogações de prazo de comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Keywords
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Prazo
Document Date
22/03/2019
Publication Date
26/03/2019
Source of Publication
Diário Oficial da União n. 58, Seção 1, p.74
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4046
Physical Description
1 p.
Copyright Holder
Controladoria Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
Appears in Collections
Comissão de Coordenação de Correição (CCC)