Enunciado n. 24, de 22 de março de 2019

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Título
Enunciado n. 24, de 22 de março de 2019
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Tipo
Enunciado
Resumo
Prorrogações de prazo de comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Palavras-chaves
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Prazo
Data do documento
22/03/2019
Data da publicação
26/03/2019
Fonte da publicação
Diário Oficial da União n. 58, Seção 1, p.74
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4046
Descrição física
1 p.
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Comissão de Coordenação de Correição (CCC)