AgRg no REsp 1.317.278 / PE

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Title
AgRg no REsp 1.317.278 / PE
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Administrativo. Prequestionamento implícito. Processo administrativo disciplinar. Membros da comissão processante. Estabilidade no cargo e não apenas no serviço público.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Comissão Processante
Estabilidade
Document Date
28/08/2012
Publication Date
24/09/2012
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 24/09/2012
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3339
Physical Description
3 p.
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição