MS 14.374 / DF

MS 14.374 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)

Decisão Judicial

Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Secretário nomeado pela comissão processante. Termo de compromisso. Desnecessidade. Impedimento da coordenadora geral de recursos humanos. Não-demonstração. Sigilo. Caráter inerente ao procedimento. Interceptações telefônicas fornecidas pelo juízo criminal. Admissibilidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Decisão tomada, também, com base em depoimentos e documentos juntado aos autos. Reconhecimento. Indeferimento de oitiva de testemunha fundamentada. Portaria inaugural. Desnecessidade de se esmiuçar os fatos a serem apurados. Segurança denegada.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição

Comissão Processante
Nulidade
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Prova
Sigilo

14/08/2013

05/09/2013

Diário da Justiça Eletrônico de 05/09/2013

2 p.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.