RE 631.104 AgR / SC - Santa Catarina

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Title
RE 631.104 AgR / SC - Santa Catarina
Author
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Direito constitucional e administrativo agravo interno em recurso extraordinário. Acesso à informação pública de interesse coletivo. Direito fundamental. Transparência dos atos do poder público.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Acesso à informação
Sigilo
Document Date
24/03/2017
Publication Date
18/04/2017
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico n. 77/2017
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2765
Physical Description
2 p.
Copyright Holder
Supremo Tribunal Federal (STF)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição