Enunciado n. 21, de 26 de fevereiro de 2018

Use this identifier to link to this itemhttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2466

Share:

Files in this document

Title
Enunciado n. 21, de 26 de fevereiro de 2018
Author
Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Type
Enunciado
Abstract
AGRAVAMENTO DA SANÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA SEM NOVA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. "A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, sendo desnecessária a abertura de novo prazo para a apresentação de defesa".
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
Keywords
Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Julgamento
Document Date
26/02/2018
Publication Date
28/02/2018
Source of Publication
Diário Oficial da União n. 40, Seção 1, p. 81
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2466
Physical Description
Enunciado 1 p., exposição de motivos 5 p.
Copyright Holder
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Comissão de Coordenação de Correição (CCC)