Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUNota Técnica n. 854/2024/DAL/SIPRI, de 25 de março de 2024
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Título
Nota Técnica n. 854/2024/DAL/SIPRI, de 25 de março de 2024
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU).
Tipo
Nota Técnica
Resumo
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.613/DF proposta pelo partido político Republicanos visando a interpretação conforme à Constituição Federal (CF/88) dos arts. 49 e 83, VI da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Falências - LRJF) e do art. 187 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN) - Acordo de Leniência - Créditos Extraconcursais.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)::Diretoria de Acordos de Leniência (DAL)
Área temática
Integridade Privada
Assunto
Integridade Privada::Acordo de Leniência
Data do documento
25/03/2024
Data da publicação
27/03/2024
Fonte da publicação
Base de Conhecimento da CGU
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Controladoria-Geral da União (CGU)
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