Acordo de Cooperação Técnica n. 17, de 16 de dezembro de 2025

Acordo de Cooperação Técnica n. 17, de 16 de dezembro de 2025

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Acordo de Cooperação

Constitui objeto de acordo entre a CGU e o CNMP, que tem por objeto a cooperação recíproca em áreas de interesse e competência das partes, para a proteção do patrimônio público, a adoção de práticas de integridade, a prevenção e o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a outros crimes relacionados, de forma a aprimorar, desenvolver e dar suporte a métodos de análises de dados, pesquisas e investigações promovidas pelos partícipes, garantindo assim maior eficácia na repressão a tais práticas ilegais, por meio da atuação conjunta e do intercâmbio de conhecimentos, metodologias, experiências e do compartilhamento e desenvolvimento de tecnologias para o processamento e análise de dados.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO (SFC)

Combate à Corrupção

ASSUNTO::Combate à Corrupção

16/12/2025

06/02/2026

Diário Oficial da União (DOU) de 6/2/2026, seção 3, página 238

Controladoria-Geral da União (CGU)
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.