O consensualismo no Direito Administrativo Disciplinar: desafios, possibilidades e instrumentos

O consensualismo no Direito Administrativo Disciplinar: desafios, possibilidades e instrumentos

Oliveira, Júlio César Matos de
Zackseski, Cristina Maria

Artigo

O artigo explora a transição do modelo tradicionalmente punitivo para uma abordagem consensual no Direito Administrativo Disciplinar, analisando seus fundamentos, desafios e aplicações práticas. O objetivo é compreender como essa mudança contribui para um sistema sancionador mais justo e democrático. As seções do artigo abordam os desafios culturais, normativos e práticos à implementação do consensualismo; os fundamentos constitucionais e econômicos que o justificam; e as diversas possibilidades de aplicação, como o Termo de Ajustamento de Conduta, a mediação e a suspensão condicional do processo. Os resultados demonstram que os instrumentos consensuais promovem celeridade, economia processual e soluções mais eficazes que a via tradicional. O artigo conclui que a adoção do consensualismo não enfraquece o controle estatal, mas o qualifica como um pilar estratégico para a boa gestão, aperfeiçoa a relação entre administração e administrado, além de fortalecer os valores do Estado Democrático de Direito.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA (SIP)

Comunicação Social

ASSUNTO::Comunicação Social

Consensualismo
Direito Administrativo Disciplinar
Termo de Ajustamento de Conduta
Mediação
Suspensão Condicional do Processo

16/09/2025

26/11/2025

Base de Conhecimento da CGU

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