Resolução da Rede Nacional de Ouvidorias n. 31,de 19 de dezembro de 2023

Resolução da Rede Nacional de Ouvidorias n. 31,de 19 de dezembro de 2023

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Ouvidora-Geral da União (OGU)

Resolução

Institui o Regimento Interno da Câmara Técnica de Aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), da Rede Nacional de Ouvidorias - Renouv, no âmbito das ouvidorias públicas.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)

Ouvidoria

ASSUNTO::Ouvidoria::Gestão da Rede Nacional de Ouvidorias (RENOUV)

19/12/2023

21/12/2023

Diário Oficial da União (DOU) de 21/12/2023, seção 1, página 323

Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.