4 p. 2 p. (Extrato); inclui extrato da portaria, publicado no DOU 81, de 30 de abril de 2014, seção 1, p. 1 e 2.
Detentor de Direitos Autorais
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.