Portaria Conjunta n. 4, de 23 de setembro de 2019

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Title
Portaria Conjunta n. 4, de 23 de setembro de 2019
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
Type
Portaria
Abstract
Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO (SCC)::GAB/SCC
Thematic Area
Combate à Corrupção
Subject
ASSUNTO::Combate à Corrupção::Acordo de leniência
Document Date
23/09/2019
Publication Date
03/10/2019
Source of Publication
Diário Oficial da União (D.O.U)
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14116
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Advocacia-Geral da União (AGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Portarias Normativas - Combate à Corrupção