Em um ano histórico em que o Brasil sedia a COP30, este Dossiê Especial investiga como a integridade institucional, a transparência, a boa governança pública e o controle estatal são fundamentais para transformar em realidade os compromissos climáticos nacionais. Sob a coordenação de Flávia Mendes de Almeida Collaço (Universidade de São Paulo), Joachim Stassart (Pesquisador da University of British Columbia, Canadá), Maíra Luísa Milani de Lima (Coordenadora-Geral de Auditoria das Áreas de Clima e Meio Ambiente da Controladoria-Geral da União) e Mariana Barbosa Cirne (Procuradora Federal), a Coletânea reúne 7 artigos, uma entrevista exclusiva com o especialista internacional David Aled Williams (Senior Adviser no U4 Anti-Corruption Resource Centre — CMI, Noruega) e a tradução de um artigo-chave de Fabiana Barbi Seleguim e Patrícia Faga Iglecias Lemos. O último artigo é oriundo do fluxo contínuo de submissões.
A dissertação foi elaborada de modo a contribuir com os estudos acadêmicos sobre a Controladoria-Geral da União (CGU), especificamente por meio de uma ênfase institucional. Para tanto, o trabalho compõe-se de três artigos, que, apesar de autônomos, interrelacionam-se na apreciação de três perspectivas essenciais no tema.
O interesse de pesquisadores, de reguladores e do mercado financeiro na temática de evidenciação de Transações com Partes Relacionadas [TPR] foi ampliado após escândalos contábeis ocorridos nos Estados Unidos da América no início dos anos 2000. Em que pese haver diversos estudos que analisam fatores que influenciam a evidenciação de TPR em empresas com ações negociadas no mercado de capitais.
A Lei Anticorrupção brasileira completa dez anos de vigência, utilizando os acordos de leniência como mais uma ferramenta do Direito Administrativo sancionador para responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas em casos de corrupção. Os acordos têm sido celebrados pela Controladoria-Geral da União (CGU), em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), desde 2017.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios ou ECT), uma empresa pública federal, foi escolhida como referência para o estudo de caso. A escolha se justifica pela natureza da empresa como estatal com monopólio postal, aumentando a responsabilidade de manter altos padrões de ética e integridade devido às expectativas do governo e dos cidadãos.
Esta pesquisa teve como objetivo propor um Modelo de Maturidade da Gestão da Integridade das contratações (MGIC), que possa ser utilizado para avaliar as medidas para mitigação de riscos de integridade implementadas por uma organização pública. Para isso, inicialmente buscou-se identificar as principais medidas propostas em manuais nacionais e internacionais, normativos nacionais, ou já implementadas por diversos órgãos públicos, em uma pesquisa de natureza documental. Com base nesse conjunto de medidas identificadas, desenhou-se um modelo de maturidade, com um rol de itens de avaliação, e para cada item foram delineados quatro níveis de maturidade, que correspondam a um caminho entre um estágio inicial até o nível máximo estabelecido como o ideal para cada item. O modelo de maturidade desenhado foi então aplicado em quatro órgãos públicos, sendo dois federais, um estadual e um municipal, para identificar os ajustes necessários, configurando um estudo de casos múltiplos. A análise dos resultados dessa aplicação permitiu realizar os ajustes, e no desenho final o modelo de maturidade MGIC ficou composto de 27 itens de avaliação, que correspondem a um conjunto articulado de medidas para mitigar riscos de integridade. Além disso, evidenciou-se a viabilidade da aplicação do modelo em organizações de esferas e portes distintos, e a sua utilidade enquanto ferramenta para avaliar a gestão da integridade e contribuir com o processo de tomada de decisão no aprimoramento das medidas de integridade adotadas.
O mercado de petróleo e gás produz impacto na economia e na sociedade de forma geral. Neste contexto, a descoberta de volumes exploráveis na camada pré-sal brasileira levou à início de um período de desdenvolvimento e geração de riqueza para o país. A criação, por lei, do Fundo Social, indicou a escolha governamental de formação de poupança intergeracional e de emprego de recursos em educação, saúde pública, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente e mitigação e adaptação a mudanças climáticas. Assim, a presente pesquisa, de caráter explicativo, utiliiza modelo de análisie multifatorial de accountabillity para avaliar a estrutura existente do Fundo Social , identificar as políticas relacionadas e verificar a existênica de mecanismos que provovam a transparîa e viabilizem o exercício do controle social. No entanto, apesar do arcabouço normativo inicial, nãohouve a efetiva implementação do Fundo Social, que não apresentou estrutura de accountability razoável frente a paradigmas cientificamente aceitos. Por consequência, o Fundo não cumpre a finalidade de oferecer fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional. O trabalho contibui para o debate relacionado à accountability em fundos governamentais e apresenta sugestões para o aprimoramento do Fundo Social e início da implementação de accountability.
Este estudo teve por objetivo apresentar um estudo de caso sobre o processo SLS 2805 MG (2020/0258107-0), que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de modo a analisar esses dados sob a ótica da análise econômica do direito, mais especificamente perpassando pelos aspectos teóricos que permeiam artigos.
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