Orientação Normativa n. 86, de 5 de julho de 2024

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Title
Orientação Normativa n. 86, de 5 de julho de 2024
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Type
Instrução Normativa
Abstract
Trata-se de Orientação Normativa acerca da nova interpretação da aplicação da Lei de Inelegibilidade ao provimento de cargos públicos efetivos e comissionados.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa
Keywords
Demissão do serviço público
Investidura em cargo público federal
Document Date
05/07/2024
Publication Date
08/07/2024
Source of Publication
Diário Oficial da União (DOU) de 08/07/2024, seção 1, página 2
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19249
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Instruções e Orientações Normativas - Correição