Lei Complementar n.131

Use this identifier to link to this itemhttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11214

Share:

Files in this document

Title
Lei Complementar n.131
Author
Brasil. Presidência da República
Type
Lei / Medida Provisória
Abstract
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN)
Thematic Area
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Subject
ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública
Document Date
27/05/2009
Publication Date
28/05/2009
Source of Publication
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm
Related Publications
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2215
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11214
Copyright Holder
Brasil. Presidência da República
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Leis e Medidas Provisórias - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública