Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998

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Title
Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998
Author
Brasil. Presidência da República (PR)
Type
Lei / Medida Provisória
Abstract
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Indisponibilidade de bens
Sigilo
Enquadramento
Document Date
03/03/1998
Publication Date
04/03/1998
Related Publications
http://www.planalto.gov.br/ccIVIL_03/leis/L9613.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2549
Physical Description
15 p.
Copyright Holder
Presidência da República
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Leis e Medidas Provisórias - Governança Interna